- Orçamento do Estado 2020
- Poder Local e Regiões Autónomas
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Incentivo à reutilização de águas residuais tratadas através da isenção de IVA (243C)
Relacionados
25 dias de duração mínima das férias (551C)
23 Janeiro 2020Reforço das receitas fiscais destinadas às autarquias (233C)
15 Janeiro 2020Criação do Pograma Nacional de Apoio à Implementação das Medidas de Auto Protecção em Edifícios Associativos (903C)
27 Janeiro 2020